The Extension of the Concept of Tax Immunity of the Temple of Any Cult: A Legal-Constitutional Analysis

Authors

  • Jainy de Lima Fae - Centro Universitário
  • Beatriz Dib Giovanetti Fae - Centro Universitário
  • Lilian Aparecida Lie Borges Koga
  • Daniel Castanha de Freitas FAE - Centro Universitário

Keywords:

Tax Immunity, Temples of any cult, Religious Immunity, Tribute.

Abstract

This article aimed to carry out a legal-constitutional approach about the tax immunity of temples of any cult, notably through legislative, doctrinal and jurisprudential analysis on the subject, from the historical construction of tribute with the constitutionally foreseen limitation to the analysis perfunctory of the tax obligation. Tax immunity was analyzed under the prism of the legal interest that is intended to be protected, moving away from the power to tax specific situations that interest the legislator. The freedom of manifestation and belief, directly related to the constitutional limitation of taxation of temples, was compared with the limits established by the constituent and the purposes that this protection should serve, that is, the protection of what is essential to worship. The methodology used in the present study was developed using the hypothetical-deductive method and bibliographical and documental survey technique. And as a result, it was found that the tax benefit is fundamental for the secular State that is intended with the constitutional text of 1988, however, it was punctually distorted in the cases analyzed in this work, being used in an illicit way in favor of the leaders of the referred temples.

 

Keywords: Tax Immunity. Temples of any cult. Religious Immunity. Tribute.

Author Biography

Daniel Castanha de Freitas, FAE - Centro Universitário

Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. Professor da disciplina de Direito Administrativo e de Fundamentos de Direito Público na FAE Centro Universitário.

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Published

2024-04-27

How to Cite

de Lima, J., Giovanetti, B. D., Koga, L. A. L. B., & Castanha de Freitas, D. (2024). The Extension of the Concept of Tax Immunity of the Temple of Any Cult: A Legal-Constitutional Analysis. Revista De Direito Da FAE, 7(1), 31–71. Retrieved from https://revistadedireito.fae.emnuvens.com.br/direito/article/view/144

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