CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI Nº 11.340 DE 2006 E SUAS IMPLICAÇÕES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
Palabras clave:
Direitos das mulheres. Direitos Humanos. Lei Maria da Penha. Movimento feminista. Violência contra a mulher.Resumen
O presente artigo aborda a Lei nº 11.340 de 2006 – mais conhecida como Lei Maria da Penha – e suas implicações no sistema jurídico brasileiro, demonstrando a importância dessa legislação para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como para o enfrentamento das diferentes formas de violência perpetradas contra a mulher. Ademais, expõe dados acerca da perspectiva e vivência das mulheres sobre a violência doméstica ou familiar, assim como sobre a referida lei.
Citas
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Publicado
2024-04-27
Cómo citar
De Poli, C. M. (2024). CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI Nº 11.340 DE 2006 E SUAS IMPLICAÇÕES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Revista De Direito Da FAE, 7(1). Recuperado a partir de https://revistadedireito.fae.emnuvens.com.br/direito/article/view/150
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