CONSIDERATIONS ABOUT LAW NUMBER 11,340 OF 2006 AND ITS IMPLICATIONS ON THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
Keywords:
Women’s rights. Human rights. Maria da Penha Law. Feminist movement. Violence against women.Abstract
This article addresses Law Number: 11,340 of 2006 – better known as the Maria da Penha Law – and its implications for the Brazilian legal system, demonstrating the importance of this legislation for the protection of women victims of domestic and family violence, as well as for confronting different forms of violence perpetrated against women. Furthermore, it exposes data about women’s perspective and experience of domestic or family violence, as well as about the aforementioned law.
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2024-04-27
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De Poli, C. M. (2024). CONSIDERATIONS ABOUT LAW NUMBER 11,340 OF 2006 AND ITS IMPLICATIONS ON THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM. Revista De Direito Da FAE, 7(1). Retrieved from https://revistadedireito.fae.emnuvens.com.br/direito/article/view/150
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