LIMITES À UTILIZAÇÃO DO ÁGIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS SOB A ÓTICA DO PROPÓSITO NEGOCIAL NA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA NO BRASIL
Keywords:
Ágio. Princípios tributários. CARF. Reestruturação tributária. Propósito negocial.Abstract
The purpose of this research is to analyze the limits established for the use of tax premiums in tax restructurings based on business purposes in cases considered paradigmatic by the Tax Appeals Administration Council (CARF). At this point, the main objective is to carry out a critical analysis of such limitations presented in the precedents, using the comparison of literature texts and limits effectively imposed by legislation, as well as with the premises taken with the constitutional principles in tax matters. The specific objectives for analyzing the topic includes: (a) demonstrating characteristics of goodwill prior to Law No. 12,973/2014; (b) analyze the changes that occurred with Law No. 12,973/2014 and the approach between accounting and the topic in the tax area; (c) highlight the hypothesis that the tax premium is not a tax benefit. The deductive methodology will be used, with the analysis of data in materials from direct sources, such as books, scientific journals, judicial and administrative precedents – specifically in comparing the data provided by the doctrine with the CARF precedents on the matter. The expected results are to highlight the possible inconsistencies and contradictions present in the administrative jurisprudence on the subject when carrying out the analysis of the Brazilian tax legal system, specifically in the violation of constitutional principles in tax matters.
References
BARRETO, Paulo Ayres. Amortização do ágio: limites normativos. In: MANEIRA, Eduardo Santos; SANTIAGO, Igor Mauler (coords.). O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões atuais. São Paulo, Quartier Latin, 2015, p. 317 – 337.
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 6. Ed. São Paulo: Noeses, 2013.
BLOK, Marcella. Reorganizações Societárias, Fusões, Incorporações, Cisões e outros Eventos Societários: Aspectos Legais, Negociais e Práticos. São Paulo: Quartier Latin, 2014.
BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão n° 1401-004.194. Processo n° 16682.722456/2017-88. Recurso Voluntário. 1ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. Recorrente: SOUTH32 MINERALS S. A. Relator: Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. Sessão de 11 de fevereiro de 2020.
BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão n° 1402-006.051. Processo n° 10120.740742/2018-04. Recurso Voluntário. 1ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária. Recorrente: WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S. A. Relator: Luciano Bernart. Sessão de 21 de setembro de 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão n° 1402-006.107. Processo 16682.720523/2017-31. Recurso de Ofício e Voluntário. 1ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária. Recorrentes: GERDAU S. A. e FAZENDA NACIONAL. Relator: Conselheiro Luciano Bernart. Sessão de 22 de setembro de 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão n° 1402001.404. Processo 11020.724809/201170. Recurso Voluntário. 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária. Recorrente: LUPATECH S/A (SUCESSORA DE TECVAL VÁLVULAS INDUSTRIAIS LTDA). Relator: Paulo Roberto Cortez. Sessão de 09 de julho de 2013.
BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão n° 9101-005.872. Processo n° 10855.724094/2011-70. Recurso Especial do Procurador. CSRF 1ª Turma. Recorrente: FAZENDA NACIONAL. Relator: Conselheira Andréa Duek Simantob. Sessão de 11 de novembro de 2021.
BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão n° 9101003.078. Processo n° 14367.720009/201408. Recurso Especial do Contribuinte. 1ª Turma. Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. Relator: Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Sessão 12 de setembro de 2017.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 31. Ed. São Paulo: Noeses, 2021.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro; COELHO, Eduardo Junqueira. O Conceito Tributário de Ágio previsto no decreto-lei 1.598/77 e os requisitos para a sua amortização com base no art. 7° da Lei n° 9.532/1997 In: MANEIRA, Eduardo Santos; SANTIAGO, Igor Mauler (coords.). O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões atuais. São Paulo, Quartier Latin, 2015, p. 67 – 98.
COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS. CPC 18 - Investimentos em Coligadas e Controladas. São Paulo: CPC, 2015.
COSTA, Hugo Marcondes Rosestolato da; Amortização fiscal do ágio já amortizado contabilmente: Caso Volvo. In: MANEIRA, Eduardo Santos; SANTIAGO, Igor Mauler (coords.). O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões atuais. São Paulo, Quartier Latin, 2015, p. 229 – 252.
FONSECA, Fernando Daniel de Moura; LIMA, Daniel Serra. A relação entre os conceitos jurídico e contábil de ágio antes e depois da Lei das S/A: O Problema da Interdisciplinaridade no Direito Tributário. In: MANEIRA, Eduardo Santos; SANTIAGO, Igor Mauler (coords.). O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões atuais. São Paulo, Quartier Latin, 2015, p. 43 – 66.
GRECO, Marco Aurélio. Reorganização Societária e Planejamento Tributário, p. 30 – 49, in: CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de; ARAGÃO, Leandro Santos de (coord.). Reorganização Societária. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
LOBATO, Valter de Souza. O Novo Regime Jurídico do Ágio na Lei 12.973/2014. In: MANEIRA, Eduardo Santos; SANTIAGO, Igor Mauler (coords.). O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões atuais. São Paulo, Quartier Latin, 2015, p. 99 – 122.
LUZ. Victor Lyra Guimarães. Fusões e aquisições: regime jurídico do ágio. São Paulo: Almedina, 2019.
MOREIRA, André Mendes; CAMPOS, Eduardo Lopes de Almeida. O Problema do ágio interno frente ao art. 36 da lei n°10.637/2002. In: MANEIRA, Eduardo Santos; SANTIAGO, Igor Mauler (coords.). O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões atuais. São Paulo, Quartier Latin, 2015.
RABELO FILHO, Antonio R.; PAIXÃO, Thalles Eduardo S. Gracelácio da. Glosa do aproveitamento fiscal do ágio pago na aquisição de participações societárias. Novo Round: o argumento da “transferência” do ágio. In: MANEIRA, Eduardo Santos; SANTIAGO, Igor Mauler (coords.). O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões atuais. São Paulo, Quartier Latin, 2015.
RIBEIRO, Ricardo Lodi; SANTOS, Flávio Mattos dos. Natureza Jurídica da Amortização do Ágio: despesa necessária, benefício fiscal ou norma antielisiva?. In: MANEIRA, Eduardo Santos; SANTIAGO, Igor Mauler (coords.). O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões atuais. São Paulo, Quartier Latin, 2015.
SANTOS, Ariovaldo dos; et. al. Manual de contabilidade societária: aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC. 4. ed. Barueri (SP): Atlas, 2022.
SANTOS, Ramon Tomazela. Caso Globo – A mensuração do ágio na aquisição de participação societária em pessoa jurídica com patrimônio líquido negativo. In: MANEIRA, Eduardo Santos; SANTIAGO, Igor Mauler (coords.). O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões atuais. São Paulo, Quartier Latin, 2015, p. 281 – 316.
SANTOS. Ramon Tomazela. Ágio na Lei 12.973/2014: aspectos tributários e contábeis. 2. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.
SCHOUERI, Luís Eduardo; PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. A figura do “laudo” nas operações societárias com Ágio: do retrato da expectatividade de rentabilidade futura para o retrato do valor justo. In: MANEIRA, Eduardo Santos; SANTIAGO, Igor Mauler (coords.). O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões atuais. São Paulo, Quartier Latin, 2015, p. 169 - 192.
TEIXEIRA, Tiago Conde; TEIXEIRA, Yann Santos. Planejamento tributário e a amortização do ágio. In: MANEIRA, Eduardo Santos; SANTIAGO, Igor Mauler (coords.). O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões atuais. São Paulo, Quartier Latin, 2015, p. 123 – 168.
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