CRIPTOMOEDAS E SUA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA
Keywords:
Criptomoedas, legislação, ContratosAbstract
Cryptocurrencies, emerged in 2008 such as the Bitcoin, represent a new challenge to law due to their innovation, since most of their content is not regulated by state legal rules. Based on this premise, this paper, by presenting the main concepts of the new economic reality, debates whether there is a need for the State, by issuing new laws, to regulate the operation of cryptocurrencies or whether, on the contrary, this task can be relegated to formalized contracts between parties. Through the use of the logical-deductive method, the conclusion is presented that given the potential insecurity in relationships that use cryptocurrencies, a state legal regulation would be important, which, however, cannot impose costs that may render unfeasible the use of this important market innovation.
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Published
2021-06-24
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SANT’ANA, V. S., & CASSI, G. H. G. (2021). CRIPTOMOEDAS E SUA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA. Revista De Direito Da FAE, 3(1), 317–358. Retrieved from https://revistadedireito.fae.emnuvens.com.br/direito/article/view/62
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