A HERMENÊUTICA À LUZ DA EVOLUÇÃO SÓCIOFILOSÓFICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL NO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS:

PRECEDENTES E O DIREITO COMPARADO

Resumo

Desde a redemocratização, o constitucionalismo ocupa um espaço central no palco do ordenamento jurídico brasileiro e do Estado Democrático de Direito. Nada menos do que o esperado: a judicialização é vista como um fenômeno hours concur em todas as manifestações da sphère publique. Neste contexto, sob o olhar dos novos parâmetros principiológicos e renovados valores sóciofilosóficos, consignam-se as teses constitucionalistas de H.L.A. Hart, as críticas antipositivistas de Dworkin, além de outros juristas fundamentais (e.g.: Alexy, Savigny), a fim de que se apresente um paralelo entre a valoração dos precedentes no estabelecimento de Súmulas Vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal e o movimento do empirismo jurídico, uma onda experimentalista, emprestada do Common Law, que refresca o ordenamento criminal codificado brasileiro – sem qualquer prejuízo ao Princípio da Legalidade. Ao final, para bem ilustrar o poder do Direito Sumular, a par do poder hermenêutico, será abordada a posição jurídica brasileira e alemã sobre o dolo no crime de lavagem de dinheiro.