Português Hermeneutics in the light of Socio-Philosophical evolution of Constitutional Norms and the Money Laundering:

Precedents and the Comparative Law

Authors

  • Bernardo Luiz MIGDALSKI Faculdade de Direito de Curitiba
  • Daniel LAUFER PUC-PR
  • Maria Francisca ACCIOLY Faculdade de Direito de Curitiba

Keywords:

Decisão judicial, Empirismo jurídico, Hermenêutica, Lavagem de Dinheiro

Abstract

Since the re-democratization, constitutionalism has played a central role on the stage of the Brazilian legal system and the Rule of Law. Nothing less than expected: judicialization is seen as hours concur phenomenon in all manifestations of the sphère publique. In this context, under the new principiological parameters and renewed socio-philosophical values, the constitutionalist theses of H.L.A. Hart, Dworkin's anti-positivist criticisms, as well as other fundamental jurists (e.g.: Alexy, Savigny) will be observed, in order to understand a parallel between the valuation of precedents in the establishment of binding precedents by the Supreme Federal Court, and the movement of legal empiricism, an experimentalist wave, borrowed from Common Law, that refreshes Brazilian codified criminal order - without any damage to the Principle of Legality. In the end, to elucidate the power of Sumular Law, escorted by the hermeneutic power, the Brazilian and German legal doctrines on the crime of money laundering will be analyzed.

Author Biographies

Bernardo Luiz MIGDALSKI, Faculdade de Direito de Curitiba

Acadêmico na Faculdade de Direito de Curitiba.

Daniel LAUFER, PUC-PR

Advogado inscrito na OAB/PR sob n. 32.484, Doutor em Direito pela PUC-SP, Mestre em Direito pela PUC-PR e Bacharel em Direito pela PUC-PR, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP).

Maria Francisca ACCIOLY, Faculdade de Direito de Curitiba

Advogada inscrita na OAB/PR sob n. 44.119, Mestre em Direito pela UFPR, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela PUC-SP e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, professora de cursos de pós-graduação em Direito, membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABACRIMI) e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

References

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Published

2021-12-23

How to Cite

MIGDALSKI, B. L., LAUFER, D., & ACCIOLY, M. F. (2021). Português Hermeneutics in the light of Socio-Philosophical evolution of Constitutional Norms and the Money Laundering:: Precedents and the Comparative Law. Revista De Direito Da FAE, 4(2), 124–162. Retrieved from https://revistadedireito.fae.emnuvens.com.br/direito/article/view/89

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