The purpose of the Judicial Precedent and its reconduction to Democratic Parameters
Keywords:
Democracia, Neoconstitucionalismo, Precedente JudicialAbstract
The conception of jurisprudence, precedents and judicial pronouncements remained confined, in the Brazilian system, to maneuvers within the formal doctrinal scope of the Code of Civil Procedure. In fact, the debate passed to its last phase without exhausting discussion of its terms in its initial phases. The engineering of precedent goes through Philosophy of Law, Theory of Law, Constitutional Law and, finally, Civil Procedural Law. A priori, a deficiency stands out from the trajectory presented by the symbiotic theorizing between Common Law and Civil Law, located in its detention to formalism, when considerations regarding the philosophy of language (Heidegger; Gadamer) to emancipation (permeated by awareness in the Frankfurt School, (Habermas) and panprincipiologism (Dworkin) were necessary, especially as a condition of possibility for the conception of a system of democratic precedents. The questioning of the nature of the elements of this brazilian precedent system model (now formally embodied in the Code of Civil Procedure) no longer persists in the involvement of the inductive analytical study being managed. The next question is, in the light of the novel Democratic Constitutional Theory (adapted to the elevation of human life with dignity as a condition of possibility for Justice): what is (should be) the purpose of jurisprudence in Superior Courts?
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______________. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp: 1928972 SP (2021/0085788-8). Relator Ministro Joel Ilan Paciornik. Julgado em 11/05/2021, T5 - QUINTA TURMA. Publicado no DJe em 14/05/2021.
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______________. Superior Tribunal de Justiça. RHC: 114683 RJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. Julgado em 13/04/2021, T6 - SEXTA TURMA. Publicado no DJe em 27/04/2021.
______________. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1631846 DF. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA. Publicado no DJe em 22/11/2019.
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2024-04-27
How to Cite
Migdalski, B. L., Laufer, D., & Accioly, M. F. (2024). The purpose of the Judicial Precedent and its reconduction to Democratic Parameters. Revista De Direito Da FAE, 7(1), 5–30. Retrieved from https://revistadedireito.fae.emnuvens.com.br/direito/article/view/99
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