A CONTRIBUTION TO THE STUDY OF TECHNOLOGICAL ADVANCES IN GOVERNMENTAL AUDIT
TAX REVENUE - ICMS - TAX RATE DIFFERENCE - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, 2019 TO 2022
Keywords:
Governmental Audit, ICMS Differential Tax Rate, TechnologyAbstract
The use of technology in government auditing has played a fundamental role in expediting activities within public entities across various sectors. Initially, this study aimed to focus on the use of technological tools within the scope of the Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA-PR), for better precision in detecting tax evasion and increasing the collection of the Differential Tax Rate on ICMS, a state tax in Paraná, Brazil. However, during the collection of primary data, concise information was not found on the SEFA-PR website or other sources. The general objective of the research is to contribute to the study of technological advances in government auditing for the monitoring and collection of the Differential Tax Rate on ICMS by the Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, from 2019 to 2022. This research has a qualitative approach, classified as descriptive and bibliographic, as it is based on previously published materials, extracted directly from SEFA-PR, doctrine, applied legislation, jurisprudence, scientific articles, books, and websites. After analyzing the Budget Laws of the State of Paraná, precise allocations to the Project were not identified, nor were reports provided by SEFA-PR regarding the segregated collection of taxes, which hindered a precise analysis of technological advances in government auditing and their impact on the collection of Differential Tax Rate on ICMS in the source 100 – ordinary-non-earmarked – DIFAL-ICMS - SEFA-PR.
References
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2024-04-27
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dos Santos, R. G., da Cruz Simião, M. L., da Silva Dias, V., & Lelis Oliveira Calil, V. L. (2024). A CONTRIBUTION TO THE STUDY OF TECHNOLOGICAL ADVANCES IN GOVERNMENTAL AUDIT: TAX REVENUE - ICMS - TAX RATE DIFFERENCE - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, 2019 TO 2022. Revista De Direito Da FAE, 7(1), 106–150. Retrieved from https://revistadedireito.fae.emnuvens.com.br/direito/article/view/148
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