AÇÃO POPULAR DE EXIGIR CONTAS:
UM OLHAR SOB A PERPECTIVA DA NOVA TEORIA DOS PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DE GASTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Palavras-chave:
Ação Popular. Ação De Exigir Contas. Fiscalização das contas públicas.Resumo
O presente trabalho tem a finalidade de analisar a ação popular e a ação de exigir contas, bem como de propor a criação de um procedimento que congregue as funções dos referidos ritos especiais. A proposta visa a fornecer meios para que o cidadão obtenha com facilidade, por meio do Poder Judiciário, dados de contas públicas de maneira específica e detalhada. A Lei Complementar nº 131/2009 determinou a exposição dos gastos da Administração Pública, o que é realizado por meio de portais eletrônicos. Contudo, isso não é suficiente para proporcionar o acesso completo das contas públicas. Dessa forma, o procedimento desenvolvido neste ensaio poderá proporcionar a demonstração clara quanto à destinação dos valores indicados nos “portais da transparência”, o que pode ser uma forma eficiente e democrática do controle dos gastos do Poder Público.
Referências
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Publicado
2021-06-24
Como Citar
BORTOLOTTI, A., & LEITÃO, C. B. (2021). AÇÃO POPULAR DE EXIGIR CONTAS:: UM OLHAR SOB A PERPECTIVA DA NOVA TEORIA DOS PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DE GASTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista De Direito Da FAE, 3(1), 359–390. Recuperado de https://revistadedireito.fae.emnuvens.com.br/direito/article/view/61
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