POPULAR ACTION TO DEMAND ACCOUNTS:
A VIEW UNDER THE PERSPECTIVE THE NEW THEORY OF PROCEDURES FOR THE CONTROL OF PUBLIC ADMINISTRATION EXPENSES
Keywords:
Popular Action. Action To Demand Accounts. Inspection of public accounts.Abstract
The present study aim to analyze the popular action and the action to demand accounts, as well as to propose creation a procedure that congregate the functions of said special rites. the proposal aims to provide means so that the citizen get get it easy, through the Judiciary, public account data in a specific and detailed way. The Complementary Law nº 131/2009 determined the exposure of spending on government, what is accomplished through electronic portals. However, this is not enough to provide full access to public accounts. In this way, the procedure developed in this study could provide the clear demonstration regarding the destination of the values indicated in the “transparency portals”, which can be an efficient and democratic way of controlling government spending.
References
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Published
2021-06-24
How to Cite
BORTOLOTTI, A., & LEITÃO, C. B. (2021). POPULAR ACTION TO DEMAND ACCOUNTS:: A VIEW UNDER THE PERSPECTIVE THE NEW THEORY OF PROCEDURES FOR THE CONTROL OF PUBLIC ADMINISTRATION EXPENSES. Revista De Direito Da FAE, 3(1), 359–390. Retrieved from https://revistadedireito.fae.emnuvens.com.br/direito/article/view/61
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