subjectivity of racial classification and the problem of procedimental formality in affirmative actions

Authors

  • Dalva Ferreira de ARAÚJO Centro Universitário UniDomBosco
  • Evandro Limongi Marques de ABREU

Keywords:

Ações Afirmativas. Raça. Procedimento. Formalidade

Abstract

Affirmative actions are measures that aim to correct racial inequality in Brazil. Such measures are based on the assessment of the veracity of the race's self-assertion of candidates in public tender and university entrance exams. The objective of this research is to discuss the problem of procedural formality in such cases. The work was carried out from a bibliographical analysis, seeking to take a critical approach to formal procedures. The results show that formal procedures, if taken as the only evaluation method, can cause the loss of those to which affirmative actions more seek to attend.

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Published

2020-06-09

How to Cite

ARAÚJO, D. F. de, & ABREU, E. L. M. de. (2020). subjectivity of racial classification and the problem of procedimental formality in affirmative actions. Revista De Direito Da FAE, 2(1), 212–232. Retrieved from https://revistadedireito.fae.emnuvens.com.br/direito/article/view/48

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