JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E SUPREMOCRACIA
A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Keywords:
Neoconstitucionalismo, supremocracia, função contramajoritária.Abstract
From the 1990s the world will experience the era of the global expansion of the Judiciary, a phenomenon that will be experienced in Brazil after the promulgation of the Federal Constitution of 1988. The present study intends to briefly analyze the phenomenon in Brazil, considering the characteristics of the movement neoconstitutionalist, as well as the central role of the Federal Supreme Court in the realization of fundamental rights, which has occurred since the omission perpetrated by the other powers. It is also intended to analyze this phenomenon considering the term coined by Vieira, the Supremocracy, as well as, the countermajoritarian role that has been effected by the Supreme Court in opposition to the will of the legislative majorities.
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