A PESSOA COM DEFICIÊNCIA : SUA RELAÇÃO COM A SOCIEDADE. O TRATAMENTO CONFERIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E A EFICÁCIA SOCIAL DAS LEIS. A PROTEÇÃO ESPECIAL DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL.
Palavras-chave:
pessoas com deficiência, sociedade, direito, legislação, avanços, retrocessos, falta de eficácia, projeto de lei 6159/2019, princípio da vedação do retrocesso social, dignidade da pessoa humana.Resumo
O presente artigo tem o condão de analisar o modo como a sociedade se posiciona em relação às pessoas com deficiência busca, ainda, demonstrar como o direito bem lhes conferindo posição de destaque de proteção. No entanto, não obstante se perceba que o Brasil tem uma das melhores legislações acerca do tema, na prática, essas leis carecem de efetividade, eficácia social. Por fim, será analisado o projeto de lei 6159/2019, o qual pretende tornar alternativa a obrigação dos empregadores de preencher uma porcentagem de suas vagas com pessoas com deficiência, defendendo sua inconstitucionalidade por afronta ao princípio da vedação do retrocesso social.
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