Costa, Valterlei A. da. “COMENTARIO À LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992: Medida Cautelar Fiscal Anotada”. Revista de Direito da FAE 7, no. 1 (abril 28, 2024): 245–259. Acessado novembro 21, 2024. https://revistadedireito.fae.emnuvens.com.br/direito/article/view/140.