Costa, V. A. da. (2024). COMENTARIO À LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992: Medida Cautelar Fiscal Anotada. Revista De Direito Da FAE, 7(1), 245–259. Recuperado de https://revistadedireito.fae.emnuvens.com.br/direito/article/view/140 (Original work published 27º de abril de 2024)