A EXTENSÃO DO CONCEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: UMA ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL - de Lima, Jainy; Giovanetti, Beatriz Dib; Koga, Lilian Aparecida Lie Borges; Castanha de Freitas, Daniel (Revista de Direito da FAE, 2024)
O presente artigo teve como objetivo realizar uma abordagem jurídico-constitucional acerca da imunidade tributária dos templos de qualquer culto, notadamente por intermédio de análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, desde a construção histórica de tributo com a limitação constitucionalmente prevista até a análise perfunctória da obrigação tributária. A imunidade tributária foi analisada sob o prisma do bem jurídico que se pretende resguardar, afastando-se do poder de tributar situações específicas que interessam ao legislador. A liberdade de manifestação e crença, diretamente relacionada à limitação constitucional de tributação dos templos, foi cotejada com os limites previstos pelo constituinte e as finalidades a que esta proteção deve servir, ou seja, a proteção daquilo que for essencial ao culto. A metodologia utilizada no presente estudo foi desenvolvida pelo método hipotético-dedutivo e técnica de levantamento bibliográfico e documental. E como resultado, constatou-se que o benefício fiscal é fundamental para o Estado laico que se pretende com o texto constitucional de 1988, contudo, foi pontualmente distorcido nos casos analisados neste trabalho, sendo utilizado de maneira ilícita em favor dos dirigentes dos referidos templos. Palavras-chave: Imunidade Tributária. Templos de qualquer culto. Imunidade Religiosa. Tributo.