O COMBATE AO PÓDIUM PLURAL: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI QUE VEDAM A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO T EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PELAS LENTES DO DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO - RONCATO, Carina Lamas; MILANI, Daniele Cristine; Tokugi TERAJIMA JUNIOR, Roberto; Heliodoro Souza GITIRANA, Julia (Revista de Direito da FAE, 2022)
RESUMO Considerando que, apesar de expressa a garantia constitucional de igualdade, no art. 5º, I e XXVIII da CF/88, o qual assegura a todos e todas a livre participação em atividades desportivas, a inclusão dos atletas transgêneros nas categorias esportivas de gênero com as quais se identificam ainda é uma questão controversa em razão do conflito entre princípios do Direito. Diante desse quadro, o presente trabalho visa analisar a constitucionalidade dos Projetos de Lei (PL) que determinam o sexo biológico como único determinante das categorias esportivas de alto rendimento, à luz do direito antidiscriminatório. Para tanto, procede-se à metodologia de pesquisa empírica, voltada à análise de PL, no âmbito federal e estadual, no período de 2019 a 2022, que vedam a participação da população T em competições esportivas de alta performance, realizada por meio de pesquisas nos sites específicos da Câmara de Deputados e Assembleias Legislativas Estaduais de todas as unidades da federação. Desse modo, observa-se que prepondera entre os autores um discurso cientificista respaldado em uma suposta vantagem biofisiológica dos indivíduos transgêneros nos esportes. Porém, tal argumentação carece de comprovação científica, o que permite concluir que pode haver um viés preconceituoso nas propostas elaboradas por esses autores por influências religiosas e ainda, por correntes políticas conservadoras, que defendem o binarismo nas relações de gênero, além de ser incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso social, coadunados com o direito antidiscriminatório.